Direito dasSucessões

O direito das sucessões trata da transferência de bens aos herdeiros ou legatários, conforme a lei ou testamento, assegurando a divisão justa e ordenada do patrimônio e respeitando os direitos dos sucessores e a vontade do falecido.

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Martelo de juiz, chave antiga e envelope lacrado com selo de árvore
Direito das Sucessões

Conheçaseus direitos

Cada situação tem particularidades. Use esta lista como ponto de partida e fale com a gente para entender o seu caso.

  1. 01

    Inventário

    Podendo ocorrer de forma judicial ou extrajudicial, é um instrumento para formalizar a divisão e a transferência de bens aos herdeiros.

  2. 02

    Planejamento sucessório

    É o conjunto de estratégias adotadas por alguém para que a transferência de seu patrimônio para os herdeiros se dê da forma mais eficaz possível. Pode se dar de diversas formas, como testamento, doação, holding familiar, previdência privada, entre outras.

Perguntas frequentes

Dúvidascomuns

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Qual o prazo para iniciar o inventário?

O prazo é de 60 dias a partir da data do falecimento. Após esse prazo, pode incidir multa pelo atraso.

É possível vender um imóvel em inventário?

Sim, porém nesse caso é necessário requerer, de forma justificada, autorização judicial.

Uma pessoa com mais de 70 anos pode fazer um testamento?

Sim. Qualquer pessoa acima dos 16 anos, com capacidade intelectual plena, pode realizar seu testamento.

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Conte o que está acontecendo. Você recebe orientação clara sobre seus direitos, os caminhos possíveis e os próximos passos.

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