Direito das Sucessões

Conheça seus direitos:

Inventário

Podendo ocorrer de forma judicial ou extrajudicial, é um instrumento para formalizar a divisão e a transferência de bens aos herdeiros.

Planejamento sucessório

É o conjunto de estratégias adotadas por alguém para que a transferência de seu patrimônio para seus herdeiros se dê da forma mais eficaz possível. Pode se dar de diversas formas, como através de testamento, doação, holding familiar, previdência privada, entre outras.

FAQ

Pergunta 1: Qual o prazo para iniciar o inventário?
Resposta: O prazo é de 60 dias a partir da data do falecimento. Após esse prazo, pode incidir multa pelo atraso.
Pergunta 2: É passível vender um imóvel em inventário?
Resposta: Sim, porém nesse caso é necessário requerer, de forma justificada, autorização judicial.
Pergunta 3: Uma pessoa com mais de 70 anos pode fazer um testamento?
Resposta: Sim. Qualquer pessoa acima dos 16 anos, com capacidade intelectual plena, pode realizar seu testamento.
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